RES-075-2000

REGLAMENTO TÉCNICO MERCOSUR PARA LOS PRESERVATIVOS MASCULINOS DE LÁTEX DE CAUCHO NATURAL (DEROGACIÓN DE LA RES. GMC Nº 36/96)

Resolução 75/2000 · 2000-12-07

Situação do ato: Derrogada
Estado da matéria: Matéria continuada
Matéria: C · Regulamentação técnica, metrologia e conformidade

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Regulamento Técnico MERCOSUL para preservativos masculinos de látex de borracha natural, atualizando e revogando a Res. GMC 36/96 para reforçar a garantia de segurança sanitária do produto. Aplica-se ao comércio entre os Estados Partes e às exportações extrazona, com incorporação exigida até 1/7/2001. Envolve as autoridades sanitárias nacionais, como ANMAT e Anvisa.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: PRESERVATIVOS
Matéria editorial: C · Regulamentação técnica, metrologia e conformidade
Subcategoria: C1 · Regulamentos técnicos industriais
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2000-12-07

Texto integral

Expressão em espanhol, 7 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2000_075__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Resoluciones Nº 91/93, 36/96, 152/96, y 38/98 del Grupo Mercado Común y la Recomendación Nº 21/00 del SGT Nº 11 “Salud”.

res_2000_075__pre_cons_1 · Considerando

La necesidad de actualizar la Resolución GMC Nº 36/96, para aumentar la garantía de la seguridad sanitaria de los preservativos masculinos de látax de caucho natural.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2000_075__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar el “REGLAMENTO TÉCNICO MERCOSUR PARA LOS PRESERVATIVOS MASCULINOS DE LÁTEX DE CAUCHO NATURAL”, que figura como Anexo, y forma parte de la presente Resolución.

res_2000_075__art_2 · Artigo

Art. 2 - Los Estados Partes pondrán en vigencia las disposiciones legislativas, reglamentarias y administrativas necesarias para dar cumplimiento a la presente Resolución a través de los siguientes organismos.

Argentina: ANMAT (Administración Nacional de Medicamentos, Alimentos y Tecnología Médica)

Brasil: Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde

Paraguay: Ministerio de Salud Pública y Bienestar Social

Uruguay: Ministerio de Salud Pública

res_2000_075__art_3 · Artigo

Art. 3 - La presente Resolución se aplicará en el territorio de los Estados Partes, al comercio entre ellos y a las exportaciones extrazona.

res_2000_075__art_4 · Artigo

Art. 4- Derógase la Resolución GMC Nº 36/96

res_2000_075__art_5 · Artigo

Art. 5 - Los Estados Partes del MERCOSUR deberán incorporar la presente Resolución a sus ordenamientos jurídicos nacionales antes del 1° de julio de 2001.

XL GMC - Brasília, 7/XII/00

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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