RES-076-1993

RÉGIMEN DE SALIDA TEMPORAL DE VEHÍCULOS DE PROPIEDAD DE EMPRESAS LOCADORAS

Resolução 76/1993 · 1994-01-14

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o regime de saída temporal de veículos de propriedade de empresas locadoras (rent a car) dos países do MERCOSUL, facilitando a circulação desses veículos no território dos Estados Partes. Entrou em vigor em 31/3/1994. Substância detalhada apenas no anexo.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: ADUANA
Matéria editorial: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio
Subcategoria: B1 · Código, despacho e valoração aduaneira
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1994-01-14

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1993_076__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Art. HIPERVÍNCULO "../../tratado.htm" \l "art13"13 del HIPERVÍNCULO "../../tratado.htm"Tratado de Asunción, el HIPERVÍNCULO "../../s/91/s91004.htm" \l "art10"Art. 10 de la Decisión Nº HIPERVÍNCULO "../../s/91/s91004.htm"4/91 del Consejo del Mercado Común y la Recomendación Nº 51/93 del Subgrupo de Trabajo Nº 2, "Asuntos Aduaneros".

res_1993_076__pre_cons_1 · Considerando

La necesidad de facilitar la circulación de vehículos de empresas locadoras en el territorio de los Estados Partes.

EL GRUPO MERCADO COMUN RESUELVE:

res_1993_076__art_1 · Artigo

Art. 1. Aprobar el "Régimen de salida temporal de vehículos de propiedad de empresas locadoras de los países del MERCOSUR (RENT A CAR)", que figura como Anexo a la presente Resolución.

res_1993_076__art_2 · Artigo

Art. 2. Los Estados Partes pondrán en vigencia las disposiciones legislativas, reglamentarias y administrativas necesarias para dar cumplimiento a la presente Resolución y comunicarán el texto de las mismas al Grupo Mercado Común a través de la Secretaría Administrativa.

res_1993_076__art_3 · Artigo

Art. 3. La presente Resolución entrará en vigor el 31 de marzo de 1994.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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