RES-076-1996

REGLAMENTO TÉCNICO PARA REGISTRO DE PRODUCTOS ANTIPARASITÁRIOS DE USO VETERINÁRIO

Resolução 76/1996 · 1996-10-11

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Regulamento Técnico para registro de produtos antiparasitários de uso veterinário, unificando os critérios de controle desses produtos com base no Marco Regulatório de Produtos Veterinários já acordado pelos Estados Partes. O anexo detalha testes de eficácia por tipo de parasiticida (berne, sarna, vermes, entre outros) e regras de rotulagem. Entrou em vigência em 30/3/1997, sob responsabilidade do SENASA argentino, do Ministério da Agricultura brasileiro e órgãos correspondentes no Paraguai e Uruguai.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: -
Matéria editorial: D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal
Subcategoria: D3 · Sanidade animal e veterinária
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1996-10-11

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1996_076__pre_visto_1 · Visto

VISTO: el Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, la Decisión nº 4/91 del Consejo del Mercado Común y la Resolución nº 11/93 del Grupo Mercado Común.

res_1996_076__pre_cons_1 · Considerando

Que los Estados Partes aprobaron el contenido del documento sobre el Marco Regulatorio de Productos Veterinarios y su Reglamentación Complementaria;

res_1996_076__pre_cons_2 · Considerando

Que existe la necesidad de armonizar reglamentos específicos que aseguren que los productos antiparasitarios a registrar en cada Estado Parte sean controlados por un único Reglamento.

EL GRUPO MERCADO COMUN RESUELVE:

res_1996_076__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar el Reglamento Técnico para Registro de Productos Antiparasitarios de Uso Veterinario, que consta en el Anexo I y forma parte de la presente Resolución.

res_1996_076__art_2 · Artigo

Art. 2 - Los órganos responsables de la implementación de la presente Resolución en cada Estado Parte son:

ARGENTINA Servicio Nacional de Sanidad Animal (Secretaría de Agricultura y Pesca y Alimentación)

BRASIL Ministério da Agricultura e do Abastecimento (Secretaria de Defesa Agropecuária)

PARAGUAY Ministerio de Agricultura y Ganadería

URUGUAY Ministerio de Ganadería, Agricultura y Pesca

res_1996_076__art_3 · Artigo

Art. 3 - El presente Reglamento entrará en vigencia el 30/03/97.

XXIII GMC, Brasilia 11/10/96

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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