RES-076-1998

REUNIÓN ESPECIALIZADA DE AUTORIDADES DE APLICACIÓN EN MATERIA DE DROGAS, PREVENCIÓN DE SU USO INDEBIDO Y REHABILITACIÓN DE DROGADEPENDIENTES

Resolução 76/1998 · 1998-12-08

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Cria a Reunião Especializada de Autoridades de Aplicação em Matéria de Drogas (RED), subordinada ao GMC, como foro para tratar prevenção do uso indevido de drogas e tratamento e reabilitação de dependentes, promovendo programas comuns de cooperação, capacitação e intercâmbio de informação entre os Estados Partes e Associados. Determina que a RED elabore suas próprias pautas de negociação e ajuste composição e funcionamento à Dec. CMC 4/91; texto atualizado posteriormente pela Res. GMC 16/15. Dispensa incorporação por regular funcionamento do bloco.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: DROGAS
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H1 · Órgãos, foros e estrutura institucional
Ação: cria
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 1998-12-08

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1998_076__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Dec. Nº 4/91, 9/91 y 20/95 del Consejo del Mercado Común.

res_1998_076__pre_cons_1 · Considerando

La conveniencia de establecer en el MERCOSUR un foro para considerar los aspectos vinculados a la temática de las drogas, la prevención ante su uso indebido y el tratamiento y rehabilitación de drogadependientes. La importancia de acordar entre los Estados Partes programas comunes y actividades de cooperación, capacitación y de intercambio de información en materia de drogas, la prevención de su uso indebido y el tratamiento y rehabilitación de drogadependientes. EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_1998_076__art_1 · Artigo

Art. 1 - Crear la Reunión Especializada de Autoridades de Aplicación en Materia de Drogas (RED), dependiente del Grupo Mercado Común. Texto actualizado por art. 3 de la Res. GMC N° 16/15

res_1998_076__art_2 · Artigo

Art. 2 - La Reunión Especializada de Autoridades de Aplicación en Materia de Drogas (RED) desarrollará sus actividades con el objetivo de promover, entre los Estados Partes y Asociados, programas y actividades comunes de cooperación, capacitación e intercambio de información en la temática de drogas, con énfasis en la prevención y tratamiento, tendiendo a un abordaje integral del Problema Mundial de las Drogas que incorpore su dimensión social. Texto actualizado por art. 2 de la Res. GMC N° 16/15

res_1998_076__art_3 · Artigo

Art. 3 - La Reunión Especializada de Autoridades de Aplicación en Materia de Drogas (RED) elaborará y presentará al Grupo Mercado Común sus pautas de negociación y ajustará su composición y funcionamiento a lo dispuesto en la Dec. CMC 4/91. Texto actualizado por art. 3 de la Res. GMC N° 16/15 XXXII GMC - Río de Janeiro, 8/XII/98

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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