RES-077-1994

DEFINICIONES RELATIVAS A LAS BEBIDAS ALCOHOLICAS

Resolução 77/1994 · 1994-11-04

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova definições relativas às bebidas alcoólicas, com exceção das fermentadas, incluindo conceitos como envelhecimento, coeficiente de congêneres e álcool etílico potável de origem agrícola, detalhados no anexo. Harmoniza terminologia entre os Estados Partes para facilitar o intercâmbio comercial desses produtos. Entrou em vigência em 1/1/1995.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: REGLAMENTO TÉCNICO MERCOSUR
Matéria editorial: D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal
Subcategoria: D4 · Alimentos, aditivos, contaminantes e embalagens
Ação: outro
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1994-11-04

Texto integral

Expressão em espanhol, 7 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1994_077__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Art. 13 del Tratado de Asunción, el Art. 10 de la Decisión Nº 4/91 del Consejo del Mercado Común, la Resolución Nº. 91/93 del Grupo Mercado Común y la Recomendación Nº. 31/94 del SGT Nº. 3 “Normas Técnicas”.

res_1994_077__pre_cons_1 · Considerando

Que deben establecerse definiciones de bebidas alcohólicas (con excepción de las fermentadas).

res_1994_077__pre_cons_2 · Considerando

Que existen diferencias normativas en los Estados Partes referentes a estas definiciones.

res_1994_077__pre_cons_3 · Considerando

Que es conveniente la armonización de las mencionadas definiciones para facilitar el intercambio de bienes entre los Estados Partes.

EL GRUPO MERCADO COMUN RESUELVE:

res_1994_077__art_1 · Artigo

Artículo 1 - Aprobar las definiciones relativas a las bebidas alcohólicas (con excepción de las fermentadas), que consta en el Anexo a la presente Resolución

res_1994_077__art_2 · Artigo

Artículo 2 - Los Estados Partes pondrán en vigencia las disposiciones legislativas, reglamentarias y administrativas necesarias para dar cumplimiento a la presente Resolución, por intermedio de los siguientes organismos:

Argentina: Ministerio de Salud y Acción Social

Brasil: Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária Ministério da Saúde

Paraguay: Ministerio de Salud Pública y Bienestar Social

Uruguay: Ministerio de Industria, Energía y Minería (ANCAP) Ministerio de Salud Pública

res_1994_077__art_3 · Artigo

Artículo 3 - La presente Resolución entrará en vigencia el 1º de enero de 1995.

XV GMC - Brasília, 4/XI/1994

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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