RES-078-1998

PROYECTOS DE DECISIÓN (N° 13/98 A 22/98)

Resolução 78/1998 · 1998-12-08

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Eleva ao Conselho do Mercado Comum dez propostas de Decisão de 1998, entre elas as metas do Plano Trienal de Educação, os acordos de extradição entre os Estados Partes (e com Bolívia e Chile), o Protocolo de Harmonização de Normas sobre Desenhos Industriais, o regulamento do Protocolo de Brasília para Solução de Controvérsias, a criação do Foro de Consulta e Concertação Política e as disposições transitórias do regulamento de salvaguardas. Norma de trâmite interinstitucional que reflete uma agenda ampla de aprofundamento institucional do bloco em 1998. Dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: PROYECTOS
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H2 · Procedimentos, regulamentos e programas de trabalho
Ação: outro
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 1998-12-08

Texto integral

Expressão em espanhol, 3 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1998_078__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción y el Protocolo de Ouro Preto.

res_1998_078__pre_cons_1 · Considerando

Que es competencia del Grupo Mercado Común elevar los proyectos de Decisión al Consejo del Mercado Común.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_1998_078__art_1 · Artigo

Art. 1 - Elevar al Consejo del Mercado Común los siguientes proyectos de Decisión:

P. DEC Nº 13/98 “Metas del Plan Trienal de Educación”

P. DEC Nº 14/98 “Acuerdo sobre Extradición entre los Estados Partes del MERCOSUR”

P. DEC Nº 15/98 “Acuerdo sobre Extradición entre los Estados Partes del MERCOSUR, Bolivia y Chile”

P. DEC Nº 16/98 “Protocolo de Armonización de Normas en Materia de Diseños Industriales”

P. DEC Nº 17/98 “Reglamento del Protocolo de Brasilia para la Solución de Controversias”

P. DEC Nº 18/98 “Creación del Foro de Consulta y Concertación Política“

P. DEC Nº 19/98 “Disposiciones Transitorias del Reglamento relativo a la Aplicación de Medidas de Salvaguardias a las Importaciones provenientes de Países No Miembros del MERCOSUR”

P. DEC Nº 20/98 “Medidas de Simplificación Operacional de Trámites de Comercio Exterior y de Frontera”

P. DEC Nº 21/98 “Productos Sujetos al Régimen de Origen MERCOSUR”

P. DEC Nº 22/98 “Acuerdo entre la República Oriental del Uruguay y el Mercado Común del Sur, para la instalación de la sede de la Secretaría Administrativa del MERCOSUR en el inmueble denominado “Edificio MERCOSUR”

XXXII GMC - Río de Janeiro, 8/XII/98

PÁGINA 1

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.