RES-079-1993

ATENCIÓN PERMANENTE RESGUARDOS ADUANEROS

Resolução 79/1993 · 1994-01-14

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Determina que os Estados Partes adotem as medidas necessárias para que os organismos não aduaneiros que atuam nos pontos de fronteira cumpram o atendimento permanente de 24 horas atribuído aos postos de vigilância aduaneira (resguardos), para atendimento de turistas e cargas. Considera que o serviço fitossanitário atende ao critério geral quando, mediante aviso prévio do usuário com antecedência suficiente, é prestado também em dias e horários não úteis. Norma de facilitação da operação fronteiriça na união aduaneira nascente.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: ADUANA
Matéria editorial: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio
Subcategoria: B1 · Código, despacho e valoração aduaneira
Ação: outro
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1994-01-14

Texto integral

Expressão em espanhol, 4 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1993_079__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Art. HIPERVÍNCULO "../../tratado.htm" \l "art13"13 del HIPERVÍNCULO "../../tratado.htm"Tratado de Asunción, el HIPERVÍNCULO "../../s/91/s91004.htm" \l "art10"Art. 10 de la Decisión Nº HIPERVÍNCULO "../../S/91/s91004.htm"4/91 del Consejo del Mercado Común y la Recomendación Nº 40/93 del Subgrupo de Trabajo Nº 2 "Asuntos Aduaneros".

res_1993_079__pre_cons_1 · Considerando

La necesidad de adoptar las medidas necesarias para posibilitar el funcionamiento durante las 24 horas de los resguardos fronterizos en la atención de turistas y cargas.

EL GRUPO MERCADO COMUN RESUELVE:

res_1993_079__art_1 · Artigo

Art. 1. Los Estados Partes adoptarán las medidas necesarias para que los organismos no aduaneros intervinientes en las operaciones en los puntos de frontera cumplan con la atención permanente encomendada a los Resguardos.

res_1993_079__art_2 · Artigo

Art. 2. La prestación de los servicios fitosanitarios se considerará ajustada al criterio general, cuando previo aviso del usuario a los organismos intervinientes en la operación con la antelación suficiente, el servicio se cumpla también en días y horas inhábiles.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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