RES-079-1997

CREACION DEL GRUPO AD HOC "COMPRAS GUBERNAMENTALES"

Resolução 79/1997 · 1997-12-13

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: E · Serviços, investimento e regulação econômica

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Cria o Grupo Ad Hoc "Compras Governamentais", encarregado de elaborar um regime de compras governamentais de bens e serviços do MERCOSUL, com disposições sobre cobertura, tratamento nacional, disciplinas de transparência e aspectos institucionais correlatos. Determina que o Grupo apresente com brevidade os critérios, procedimentos e prazos de negociação. Dispensa incorporação por regular funcionamento do bloco.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: CREACIÓN GRUPO ADHOC COMPRAS GUBERNAMENTALES
Matéria editorial: E · Serviços, investimento e regulação econômica
Subcategoria: E4 · Compras públicas
Ação: cria
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 1997-12-13

Texto integral

Expressão em espanhol, 3 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1997_079__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Decisiones Nº 20/94, 9/95 y 15/96 del Consejo del Mercado Común y la Resolución Nº 20/95 del Grupo Mercado Común.

CONSIDERANDO

Que a partir del 1/I/95 se ha puesto en funcionamiento la Unión Aduanera del MERCOSUR.

Que resulta conveniente avanzar y profundizar el proceso de integración, extendiéndolo al ámbito del MERCOSUR en otros foros.

Que el logro de un acuerdo en esta materia permitirá aunar criterios y favorecer las negociaciones del MERCOSUR en otros foros.

Que en virtud de las especiales características de los regímenes de compras gubernamentales resulta conveniente la creación de un ámbito institucional específico para la correcta evaluación y tratamiento de esta temática.

EL GRUPO MERCADO COMUN RESUELVE:

res_1997_079__art_1 · Artigo

Art. 1. Crear el Grupo Ad Hoc "Compras Gubernamentales", que se ocupará de la elaboración de un régimen de Compras Gubernamentales de bienes y servicios en el MERCOSUR, que incluya disposiciones respecto a cobertura, trato nacional, disciplinas y procedimientos que hacen a la transparencia y aspectos institucionales conexos.

res_1997_079__art_2 · Artigo

Art. 2. El Grupo Ad Hoc deberá presentar los criterios, procedimientos y plazos para la negociación a la brevedad posible.

XXVIII GMC - Montevideo, 13/XII/97 PÁGINA 1

PÁGINA 1

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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