Biblioteca Normativa do MERCOSUL

RES-079-2000

LEGISLACIÓN SOBRE LA VIOLENCIA INTRAFAMILIAR

Resolução 79/2000 · 2000-12-07

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
J · Trabalho, educação, mobilidade e políticas sociais

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Insta os governos dos Estados Partes que ainda não o tenham feito a realizar estudo e aprovar lei específica sobre violência intrafamiliar, com base na Convenção de Belém do Pará e nas recomendações da Reunião Especializada da Mulher, e solicita à Comissão Parlamentar Conjunta que impulsione o tratamento legislativo do tema. Designa os órgãos nacionais responsáveis por impulsionar a agenda (Ministério das Relações Exteriores da Argentina, Ministério da Justiça do Brasil, Secretaria da Mulher do Paraguai, Instituto Nacional da Família e da Mulher do Uruguai). Dispensa incorporação por regular funcionamento do bloco; norma de convergência de política social.

Identificação

Tipo
Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
VIOLENCIA
Matéria editorial
J · Trabalho, educação, mobilidade e políticas sociais
Subcategoria
J4 · Gênero, cuidados e ciclos de vida
Ação
outro
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
2000-12-07

Texto integral

Expressão em espanhol, 11 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.