RES-080-1993

CONTENIDO DE AEROSOLES

Resolução 80/1993 · 1994-01-14

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: C · Regulamentação técnica, metrologia e conformidade

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Fixa a câmara de expansão dos produtos comercializados em aerossol entre os Estados Partes (mínimo de 15% e máximo de 30% para propelentes liquefazíveis, máximo de 50% para propelentes compressíveis) e o conteúdo máximo de 750 ml/cm³, exigindo que o rótulo indique o conteúdo líquido do concentrado em unidades de massa e volume. Entrada em vigor fixada para 31 de dezembro de 1994. Norma técnica de harmonização de embalagens ainda vigente.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: REGLAMENTO TÉCNICO MERCOSUR
Matéria editorial: C · Regulamentação técnica, metrologia e conformidade
Subcategoria: C1 · Regulamentos técnicos industriais
Ação: outro
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1994-01-14

Texto integral

Expressão em espanhol, 8 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1993_080__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Art. HIPERVÍNCULO "../../tratado.htm" \l "art13"13 del HIPERVÍNCULO "../../tratado.htm"Tratado de Asunción, el HIPERVÍNCULO "../../s/91/s91004.htm" \l "art10"Art. 10 de la Decisión Nº HIPERVÍNCULO "../../S/91/s91004.htm"4/91 del Consejo del Mercado Común y la Recomendación Nº 58/93 del Subgrupo de Trabajo Nº 3 "Normas Técnicas".

res_1993_080__pre_cons_1 · Considerando

Que la armonización de los reglamentos técnicos resulta conveniente para acrecentar el comercio del MERCOSUR.

res_1993_080__pre_cons_2 · Considerando

Que resulta necesario compatibilizar criterios para lograr tal finalidad.

EL GRUPO MERCADO COMUN RESUELVE:

res_1993_080__art_1 · Artigo

Art. 1. Los productos que se comercialicen en aerosol entre los Estados Partes, tendrán la siguiente cámara de expansión:

Propelentes licuables: mín. 15% máx. 30% Propelentes compresibles: máx. 50%

res_1993_080__art_2 · Artigo

Art. 2. Los productos en aerosol se comercializarán entre los Estados Partes libremente, fijándose como contenido máximo 750 ml o cm3.

res_1993_080__art_3 · Artigo

Art. 3. En los rótulos de los envases en aerosol, deberá figurar el contenido neto del concentrado en unidades de masa y de volumen.

res_1993_080__art_4 · Artigo

Art. 4. Los Estados Partes pondrán en vigencia las disposiciones legislativas, reglamentarias y administrativas necesarias para dar cumplimiento a la presente Resolución y comunicarán el texto de las mismas, a través de la Secretaría Administrativa.

res_1993_080__art_5 · Artigo

Art. 5. La presente Resolución entrará en vigor el 31 de diciembre de 1994.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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