Biblioteca Normativa do MERCOSUL

RES-080-2000

DEPÓSITO Y ARCHIVO DE LOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS DEL MERCOSUR

Resolução 80/2000 · 2000-12-07

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Define os parâmetros de depósito e arquivamento dos instrumentos jurídicos do MERCOSUL: os tratados internacionais (inclusive protocolos ao Tratado de Assunção) firmados pelo bloco ou entre os Estados Partes serão depositados no Governo do Paraguai — exceto os protocolizados na ALADI —, enquanto atas, ajudas-memória, declarações conjuntas e convênios com entidades privadas ficam arquivados na Secretaria Administrativa do MERCOSUL, que também mantém registro atualizado e expede cópias autenticadas. Dispensa incorporação por regular organização interna do bloco.

Identificação

Tipo
Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
INSTRUMENTOS JURÍDICOS
Matéria editorial
H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria
H3 · Incorporação, vigência e revisão normativa
Ação
outro
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
2000-12-07

Texto integral

Expressão em espanhol, 12 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.