RES-081-1999

PRÓRROGA DEL PLAZO PARA EL GRUPO AD HOC COMPRAS GUBERNAMENTALES

Resolução 81/1999 · 1999-11-18

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: E · Serviços, investimento e regulação econômica

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Prorroga conforme consta em Anexo. Norma organizacional interna; dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: PLAZO
Matéria editorial: E · Serviços, investimento e regulação econômica
Subcategoria: E4 · Compras públicas
Ação: prorroga
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 1999-11-18

Texto integral

Expressão em espanhol, 4 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1999_081__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Resoluciones N° 79/97 y 34/98 del Grupo Mercado Común.

res_1999_081__pre_cons_1 · Considerando

La necesidad de concluir los trabajos encargados al Grupo Ad Hoc “Compras Gubernamentales”.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_1999_081__art_1 · Artigo

Art. 1 - Prorrogar hasta el 30 de junio de 2000 el plazo del Grupo Ad Hoc “Compras Gubernamentales” para la presentación al GMC del Marco Normativo previsto en las Resoluciones GMC N° 79/97 y 34/98.

res_1999_081__art_2 · Artigo

Art. 2 - El Grupo Ad Hoc informará al GMC al 30 de junio de 2000, sobre los avances de los Anexos sobre Cobertura, Sistemas de Información, Glosario, y otros Anexos que formarán parte del futuro Protocolo de Compras Gubernamentales.

XXXVI GMC - Montevideo, 18/XI/99 PÁGINA

PÁGINA 1

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.