RES-082-2000

INSTRUCCIONES PARA LA FISCALIZACIÓN DEL TRANSPORTE FERROVIARIO DE MERCANCÍAS PELIGROSAS EN EL MERCOSUR

Resolução 82/2000 · 2000-12-07

Situação do ato: Em incorporação
Estado da matéria: Aguarda incorporação
Matéria: F · Transportes, infraestrutura, energia e comunicações

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova, em espanhol e português, as instruções para fiscalização do transporte ferroviário de mercadorias perigosas no MERCOSUL, detalhando documentação exigida, identificação das unidades de transporte, equipamentos de segurança obrigatórios e procedimentos para situações de emergência e infrações. Incorporação exigida até 7/7/2001; segue EN INCORPORACIÓN.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: TRANSPORTE FERROVIARIO MERCANCÍAS PELIGROSAS
Matéria editorial: F · Transportes, infraestrutura, energia e comunicações
Subcategoria: F2 · Transporte aéreo, marítimo e ferroviário
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2000-12-07

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2000_082__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Decisiones N° 2/94,14/94 y 8/97 del Consejo del Mercado Común, las Resoluciones N° 1/94, 7/94, 6/98 y 2/99 del Grupo Mercado Común y la Recomendación Nº 4/00 del SGT N° 5 “Transporte e Infraestructura”.

res_2000_082__pre_cons_1 · Considerando

Que las Autoridades Competentes de los Estados Partes deben realizar controles para garantizar las condiciones de seguridad en que se efectúa el transporte ferroviario de mercancías peligrosas, de acuerdo con la normativa vigente en la materia.

res_2000_082__pre_cons_2 · Considerando

Que es conveniente armonizar los procedimientos de fiscalización de ese tipo de transporte a fin de lograr una mayor eficacia en el cumplimiento de las exigencias del referido Acuerdo, sus Anexos y demás normas e instrucciones aplicables.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2000_082__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar las “Instrucciones para la Fiscalización del Transporte Ferroviario de Mercancías Peligrosas en el MERCOSUR”, en sus versiones en español y portugués, que consta como Anexo y forma parte de la presente Resolución.

res_2000_082__art_2 · Artigo

Art. 2 - Los Estados Partes del MERCOSUR deberán incorporar la presente Resolución a sus ordenamientos jurídicos nacionales antes del día 7 de julio de 2001.

XL GMC - Brasilia, 7/XII/00

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.