VISTA: O Art. 13 do Tratado de AssunÁ„o, o Art. 10 da Decis„o N∫ 4/91 do Conselho Mercado Comum, a ResoluÁ„o N∫ 91/93 do Grupo Mercado Comum e a RecomendaÁ„o N∫ 51/94 do SGT N∫ 3 "Normas TÈcnicas"
Que os veÌculos devem cumprir uma sÈrie de requisitos tÈcnicos em virtude das regulamentaÁıes nacionais respectivas, entre elas as correspondentes a SISTEMAS DE ILUMINA«√O E SINALIZA«√O VEICULAR.
Que estes requisitos diferem de um Estado Parte a outro, o que pode criar obst·culos tÈcnicos ao interc‚mbio comercial e ‡ livre comercializaÁ„o de veÌculos, que poderiam ser eliminados atravÈs da adoÁ„o dos mesmos requisitos tÈcnicos por todos os Estados Partes, seja como complemento ou em substituiÁ„o de sua legislaÁ„o atual.
Que, apÛs an·lise comparativa do Decreto 875/94 da Argentina e das ResoluÁıes CONTRAN 680/87 e 692/88 do Brasil, concluiu-se que s„o equivalentes.
Que, para tal fim, os Estados Parte acordaram adequar suas legislaÁıes de modo a possibilitar o livre interc‚mbio de veÌculos, suas partes e peÁas.
O GRUPO MERCADO COMUM RESOLVE:
Art. 1 Os Estados Parte n„o poder„o limitar ou proibir a livre circulaÁ„o, homologaÁ„o, certificaÁ„o, venda, importaÁ„o, licenciamento ou uso de veÌculos novos que cumpram com os requisitos relativos a SISTEMAS DE ILUMINA«√O E SINALIZA«√O VEICULAR estabelecidos nas ResoluÁıes CONTRAN 680/87 e 692/88 (do Brasil) ou no Anexo I do Decreto 875/94 (da Argentina) considerando-se as ressalvas dos artigos 2 ou 3.
Art 2 Nas ResoluÁıes CONTRAN 680/87 e 692/88:
a) eliminar as referÍncias aos f·rois principais tipo selado e sua correspondente fotometria (itens II,1,1,1 b, II 1.1.7 e II 1.1.10)
b) Incorporar os "requisitos e ensaios de estabilidade fotomÈtrica e de alinhamento dos farÛis principais conforme item c.1.6 do anexo I do decreto 875/94"
Art.3 No anexo I do decreto 875/94:
a) Eliminar a "lanterna indicadora de direÁ„o elevada" (itens: A.4.19, B.1.2.2, B1.3.2 e C.2.8)
b) Eliminar a cor "amarela" para os f·rois de longo alcance.
Art. 4 Os critÈrios contemplados nos artigos 1 a 3 ser„o v·lidos atÈ que se acorde um texto ˙nico de Regulamento para o ‚mbito do Mercosul.
Art.5 Os Estados Parte colocar„o em vigÍncia as disposiÁıes legislativas, regulamentares e administrativas necess·rias para dar cumprimento ‡ presente ResoluÁ„o atravÈs dos seguintes organismos:
Argentina: Secretaria de Transporte Secretaria de Industria Comision Nacional del Transito y Seguridad Vial Brasil: MinistÈrio da JustiÁa Secretaria de Tr‚nsito. Departamento Nacional de Tr‚nsito.
Paraguai: Ministerio de Obras P˙blicas y Comunicaciones
Uruguai: Ministerio de Transporte y Obras P˙blicas Ministerio de Ind˙stria, Energia y Mineria.
Art. 6 Esta ResoluÁ„o entrar· em vigor em 1 de janeiro de 1995.