RES-084-1996

DEROGACIÓN DE LA RESOLUCIÓN GMC Nº 31/93 “REGLAMENTO TECNICO MERCOSUR DE IDENTIDAD Y CALIDAD DE LA LECHE EN POLVO”

Resolução 84/1996 · 1996-10-11

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Revoga a Resolução GMC nº 31/93 (Regulamento Técnico MERCOSUL de identidade e qualidade do leite em pó), por ter sido substituída, em seus aspectos técnicos, pela Resolução GMC nº 82/93. Determina que os Estados Partes coloquem em vigência as disposições necessárias e comuniquem os respectivos textos ao Grupo Mercado Comum, com entrada em vigor em 1º de novembro de 1996. Norma de depuração normativa dentro da série de regulamentos técnicos lácteos.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: LECHE EN POLVO
Matéria editorial: D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal
Subcategoria: D4 · Alimentos, aditivos, contaminantes e embalagens
Ação: outro
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1996-10-11

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1996_084__pre_visto_1 · Visto

VISTO: el artículo 13 del Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y el artículo 10 de la Decisión Nº 4/91 del Consejo del Mercado Común.

res_1996_084__pre_cons_1 · Considerando

Que el Reglamento Técnico del Mercosur de Identidad y Calidad de la LECHE EN POLVO (Res. Nº 82/93 del GMC) corrige los aspectos técnicos y, por lo tanto, substituye la Res. Nº 31/93 del GMC.

EL GRUPO MERCADO COMUN RESUELVE:

res_1996_084__art_1 · Artigo

Art. 1 - Revocar la Res. Nº 31/93 del GMC "Reglamento Técnico MERCOSUR de Identidad y Calidad de la LECHE EN POLVO ".

res_1996_084__art_2 · Artigo

Art. 2 - Los Estados Partes colocarán en vigencia las disposiciones legislativas reglamentarias y administrativas necesarias para dar cumplimiento a la presente Resolución y comunicarán el texto de las mismas al Grupo Mercado Común.

res_1996_084__art_3 · Artigo

Art. 3 - Las autoridades competentes de los Estados Partes encargadas de la implementación de la presente Resolución serán:

ARGENTINA - Ministerio de Salud y Acción Social Ministerio de Economía y Obras y Servicios Públicos Secretaria de Agricultura, Pesca y Alimentación (SENASA)

BRASIL -Ministério da Agricultura e do Abastecimento Ministério da Saúde

PARAGUAY -Ministerio de Salud Pública y Bienestar Social Ministerio de Agricultura y Ganadería

URUGUAY -Ministerio de Salud Pública Ministerio de Industria, Energía y Minería (LATU) Ministerio de Ganadería, Agricultura y Pesca

res_1996_084__art_4 · Artigo

Art. 4 - La presente Resolución entrará en vigencia el 1/11/96.

XXIII GMC, Brasilia 11/10/96

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.