RES-085-1999

CONVOCATORIA PARA LA SEGUNDA RONDA DE NEGOCIACIONES PARA LA LIBERALIZACIÓN DEL COMERCIO DE SERVICIOS

Resolução 85/1999 · 1999-11-18

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: E · Serviços, investimento e regulação econômica

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Convoca a Segunda Rodada de Negociações para a Liberalização do Comércio de Serviços no MERCOSUL, a ser desenvolvida ao longo do ano 2000, dando continuidade ao processo iniciado com a Primeira Rodada concluída em 1999. Determina que as Listas de Compromissos Específicos dos Estados Partes sejam aprovadas pelo Conselho do Mercado Comum na última reunião ordinária de 2000. Norma de caráter processual/negocial; dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: SERVICIOS
Matéria editorial: E · Serviços, investimento e regulação econômica
Subcategoria: E1 · Serviços e reconhecimento profissional
Ação: outro
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 1999-11-18

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1999_085__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Decisiones Nos. 13/97, 9/98 y 12/98 del Consejo del Mercado Común y la Resolución N° 73/98 del Grupo Mercado Común.

res_1999_085__pre_cons_1 · Considerando

Que en el año 1999 ha concluido la Primera Ronda de Negociaciones para la Liberalización del Comercio de Servicios en el MERCOSUR.

res_1999_085__pre_cons_2 · Considerando

Que es necesario mantener continuidad en el Proceso de Liberalización del Comercio de Servicios entre los Estados Partes del MERCOSUR, tal como está previsto en el Art. XIX del Protocolo de Montevideo sobre el Comercio de Servicios.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_1999_085__art_1 · Artigo

Art. 1 - Convocar la Segunda Ronda de Negociaciones para la Liberalización del Comercio de Servicios en el MERCOSUR a desarrollarse en el año 2000.

res_1999_085__art_2 · Artigo

Art. 2 - Las Listas de los Compromisos Específicos de los Estados Partes serán aprobadas por el Consejo del Mercado Común en su última Reunión Ordinaria del año 2000.

XXXVI GMC - Montevideo, 18/XI/99 PÁGINA 1

PÁGINA 1

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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