RES-085-2000

REGLAMENTO INTERNO DE LA COMISIÓN SOCIOLABORAL DEL MERCOSUR (COMISIONES NACIONALES)

Resolução 85/2000 · 2000-12-07

Situação do ato: Derrogada
Estado da matéria: Matéria continuada
Matéria: J · Trabalho, educação, mobilidade e políticas sociais

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Regulamento Interno da Comissão Sociolaboral do MERCOSUL para suas Seções Nacionais, complementando o já aprovado para a Seção Regional pela Res. GMC 12/00, e define critérios de funcionamento e relacionamento entre ambas as instâncias. Norma organizacional interna que, segundo o próprio texto, dispensa incorporação aos ordenamentos jurídicos nacionais.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: REGLAMENTO INTERNO COM.SOCIOLABORAL
Matéria editorial: J · Trabalho, educação, mobilidade e políticas sociais
Subcategoria: J1 · Trabalho, emprego e seguridade social
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2000-12-07

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_2000_085__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, la Declaración Sociolaboral del MERCOSUR y la Resolución GMC Nº 15/99.

res_2000_085__pre_cons_1 · Considerando

Que el Reglamento Interno de la Comisión Sociolaboral del MERCOSUR/Sección Regional, aprobado por la Resolución GMC Nº 12/00, prevé la definición de Reglamento Interno para las Secciones Nacionales de dicha Comisión.

res_2000_085__pre_cons_2 · Considerando

Que es necesario establecer criterios para el funcionamiento de las Secciones Nacionales de la Comisión Sociolaboral del MERCOSUR, así como para su relacionamiento con la Seción Regional de esa Comisión.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_2000_085__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar el Reglamento Interno de la Comisión Sociolaboral del MERCOSUR (Comisiones Nacionales).

res_2000_085__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Resolución no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

XL GMC - Brasilia, 7/XII/00

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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