RES-086-1999

PRESUPUESTO DE LA SAM PARA EL 2000

Resolução 86/1999 · 1999-11-18

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: I · Orçamento, fundos e gestão administrativa

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova, em espanhol e português, o orçamento de receitas e despesas da Secretaria Administrativa do MERCOSUL (SAM) para o exercício de 2000, com cota igual de 245.224 por Estado Parte (total de 980.896) e despesas de pessoal de 685.322 e de funcionamento de 295.574. Determina que a SAM deverá submeter seu projeto orçamentário anual ao GMC na última reunião ordinária do ano. Norma orçamentária interna, dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: PRESUPUESTO
Matéria editorial: I · Orçamento, fundos e gestão administrativa
Subcategoria: I1 · Orçamentos e contribuições
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 1999-11-18

Texto integral

Expressão em espanhol, 7 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1999_086__pre_visto_1 · Visto

VISTO: Los artículos 14, 32 y 45 del Protocolo de Ouro Preto.

res_1999_086__pre_cons_1 · Considerando

Que la Res. GMC Nº 74/98 establece que la SAM deberá elevar a consideración del GMC, el Proyecto de Presupuesto para el Ejercicio.

res_1999_086__pre_cons_2 · Considerando

Que es necesario que el Grupo Mercado Común apruebe el presupuesto de ingresos y egresos de funcionamiento de la SAM.

res_1999_086__pre_cons_3 · Considerando

Que la SAM elevó un proyecto de Presupuesto para el Ejercicio 2000.

EL GRUPO MERCADO COMÚN RESUELVE:

res_1999_086__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar el Presupuesto de ingresos y egresos de la Secretaría Administrativa del MERCOSUR correspondiente al Ejercicio 2000, en sus versiones en español y portugués, que figura como Anexo y forma parte de la presente Resolución.

res_1999_086__art_2 · Artigo

Art. 2 - Los ingresos extra presupuestales obtenidos por la SAM durante el ejercicio económico, podrán ser utilizados en gastos de funcionamiento, dando prioridad a los gastos del Boletín Oficial del MERCOSUR.

El Director podrá, conforme a la evolución de los gastos, efectuar las trasposiciones de fondo de estos ingresos extra-presupuestales, dentro de los mismos rubros.

res_1999_086__art_3 · Artigo

Art. 3 - A partir de la aprobación de la presente Resolución, la SAM deberá elevar a consideración del GMC, en la última reunión ordinaria de cada año, su proyecto de Presupuesto para el ejercicio del año siguiente.

XXXVI GMC - Montevideo, 18/XI/99

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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