RES-093-1993

ACUERDOS BILATERALES CON OTROS PAÍSES DE ALADI

Resolução 93/1993 · 1994-01-14

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: G · Relações externas, acordos e cooperação internacional

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Autoriza os Estados Partes a negociar acordos bilaterais com outros países membros da ALADI até 31 de maio de 1994, respeitando os critérios comuns já fixados pela Resolução GMC nº 35/92. Estende o prazo então vigente, em função do cronograma de definição da Tarifa Externa Comum (AEC/TEC). Norma processual de coordenação de política comercial externa; dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: ACUERDOS BILATERALES
Matéria editorial: G · Relações externas, acordos e cooperação internacional
Subcategoria: G1 · Negociações e acordos comerciais externos
Ação: outro
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 1994-01-14

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1993_093__pre_visto_1 · Visto

VISTO: La Decisión Nº HIPERVÍNCULO "../../S/92/s92010.htm"10/92 del Consejo del Mercado Común y las Resoluciones Nº HIPERVÍNCULO "../92/r92016.htm"16/92, Nº HIPERVÍNCULO "../92/r92035.htm"35/92 y Nº HIPERVÍNCULO "r93021.htm"21/93 del Grupo Mercado Común.

res_1993_093__pre_cons_1 · Considerando

Que en dichas normas se establecieron pautas para definir criterios comunes a los Estados Partes en función del artículo HIPERVÍNCULO "../../tratado.htm" \l "art8"8, inciso b) del HIPERVÍNCULO "../../tratado.htm"Tratado de Asunción.

res_1993_093__pre_cons_2 · Considerando

Que, por la mencionada Decisión se delegó al Grupo Mercado Común la atribución para definir los criterios a ser aplicados por los Estados Partes en sus negociaciones con otros países de la ALADI

res_1993_093__pre_cons_3 · Considerando

Que, en función del cronograma para la definición del arancel externo común, se hace necesario extender los plazos de la Resolución GMC Nº HIPERVÍNCULO "../92/r92035.htm"35/92.

EL GRUPO MERCADO COMUN RESUELVE:

res_1993_093__art_1 · Artigo

Art. 1. Los Estados Partes podrán negociar acuerdos bilaterales con otros países miembros de la ALADI hasta el 31 de mayo de 1994, respetando los criterios adoptados en los artículos 1, 2 y 3 que conforman la Resolución GMC Nº HIPERVÍNCULO "../92/r92035.htm"35/92.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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