RES-108-1994

DEFENSA CONTRA PRÁCTICAS DESLEALES DE COMERCIO EXTRAZONA-SALVAGUARDIAS FRENTE A TERCEROS PAÍSES

Resolução 108/1994 · 1994-12-15

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Instrui a Comissão de Comércio do MERCOSUL a apresentar, até 31 de março de 1995, projetos de Regulamento Comum sobre Práticas Desleais de Comércio extrazona e de Regulamento Comum de Salvaguardas frente a terceiros países, compatibilizando o trabalho do SGT nº 1 com os resultados da Rodada Uruguai do GATT. Até a aprovação desses regulamentos comuns, autoriza cada Estado Parte a aplicar sua própria legislação nacional de defesa comercial, mantendo a Comissão de Comércio informada. Norma organizacional/de trâmite; dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: PRÁCTICAS DESLEALES
Matéria editorial: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria: A3 · Antidumping, subsídios e salvaguardas
Ação: outro
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 1994-12-15

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1994_108__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción y las Decisiones Nos. 13/93 y 9/94;y

res_1994_108__pre_cons_1 · Considerando

Que la Decisión No 13/93 incluye, entre los requisitos para el funcionamiento de la Unión Aduanera, la aprobación de un Reglamento Común sobre Prácticas Desleales de Comercio de extra zona y de un Reglamento Común de Salvaguardias frente a terceros países;

res_1994_108__pre_cons_2 · Considerando

Que el Subgrupo de Trabajo No 1 desarrolló un intenso trabajo en la elaboración de proyectos de los mencionados Reglamentos; y

res_1994_108__pre_cons_3 · Considerando

Que se hace necesario finalizar el trabajo de compatibilización de los mencionados proyectos de Reglamento con los resultados de la Ronda Uruguay del GATT,

EL GRUPO MERCADO COMUN RESUELVE:

res_1994_108__art_1 · Artigo

Artículo 1 - Instruir a la Comisión de Comercio a presentar al Grupo Mercado Común, hasta el 31 de marzo de 1995, proyectos de Reglamento Común sobre Prácticas Desleales de Comercio de Extra Zona y de Reglamento Común de Salvaguardias frente a Terceros Países, a partir del trabajo desarrollado por el Subgrupo de Trabajo No 1, teniendo en cuenta los resultados de la Ronda Uruguay del GATT.

res_1994_108__art_2 · Artigo

Artículo 2 - Mientras no se aprueben los Reglamentos mencionados en el Artículo 1, los Estados Partes aplicarán, en sus relaciones comerciales con terceros países, sus respectivas legislaciones nacionales referidas a la defensa contra prácticas desleales de comercio de salvaguardias, manteniendo a la Comisión de Comercio informada al respecto.

XVI GMC - Ouro Preto, 15/XII/1994.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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