RES-109-1994

IMPORTACIÓN DE BIENES USADOS

Resolução 109/1994 · 1994-12-15

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Instrui a Comissão de Comércio do MERCOSUL a apresentar, até 31 de março de 1995, um projeto de Regulamento Comum sobre a importação de bens usados, após os Subgrupos de Trabalho nº 1 e 10 identificarem assimetrias relevantes entre as normas nacionais. Até a aprovação desse regulamento comum, os Estados Partes seguem aplicando suas próprias legislações, tanto no comércio com terceiros países quanto intra-MERCOSUL.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: BIENES USADOS
Matéria editorial: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria: A5 · Acesso a mercados de bens
Ação: outro
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1994-12-15

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1994_109__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción y las Decisiones Nº 7/94 y 9/94 del Consejo del Mercado Común.

res_1994_109__pre_cons_1 · Considerando

Que el Grupo Mercado Común instruyó a los Subgrupos de Trabajo Nº 1 y 10 a identificar los regímenes especiales de importación vigentes en los Estados Partes que puedan afectar el nivel de protección ofrecido por el Arancel Externo Común y buscar su armonización;

res_1994_109__pre_cons_2 · Considerando

Que, en ese contexto, los Subgrupos de Trabajo Nos. 1 y 10 estudiaron las normas nacionales que regulan la importación de bienes usados, e identificaron importantes asimetrías, y

res_1994_109__pre_cons_3 · Considerando

Que la corrección de esas asimetrías exigirá la elaboración de un reglamento común sobre la importación de bienes usados. EL GRUPO MERCADO COMUN RESUELVE:

res_1994_109__art_1 · Artigo

Artículo 1 - Instruir a la Comisión de Comercio del Mercosur a presentar al Grupo Mercado Común, antes del 31 de marzo de 1995, un proyecto de Reglamento Común sobre la importación de bienes usados.

res_1994_109__art_2 · Artigo

Artículo 2 - En cuanto no se apruebe el Reglamento Común mencionado en el Artículo 1, los Estados Partes aplicarán sus respectivas legislaciones nacionales referidas a la importación de bienes usados, tanto en el comercio con terceros países como en el comercio intra MERCOSUR. XVI GMC, Ouro Preto, 15/XII/1994.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.