RES-111-1994

RECURSOS FINANCIEROS Y HUMANOS NECESARIOS PARA EL FUNCIONAMIENTO DE LOS CONTROLES INTEGRADOS DE FRONTERA

Resolução 111/1994 · 1994-12-15

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Determina que os Estados Partes, por meio de suas Seções Nacionais, adotem gestões urgentes e prioritárias para dotar os organismos que atuam nos pontos de controle integrado de fronteira dos recursos financeiros e humanos necessários ao seu pleno funcionamento, complementando os Pontos de Fronteira já definidos pela Resolução GMC nº 8/94. Norma de reforço operacional da união aduaneira; dispensa incorporação por regulamentar aspecto de funcionamento do MERCOSUL.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: ADUANA
Matéria editorial: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio
Subcategoria: B2 · Trânsito, controle e fronteiras
Ação: outro
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1994-12-15

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1994_111__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Art. 13 del Tratado de Asunción, el Art. 10 de la Decisión No. 4/91 y las Decisiones Nos. 5/93 y 12/93 del Consejo del Mercado Común, la Resolución No 8/94 del Grupo Mercado Común y la Recomendación No. 24/94 del Subgrupo de Trabajo No 2 “Asuntos Aduaneros”.

res_1994_111__pre_cons_1 · Considerando

Que a través de los actos decisorios anteriormente citados, se instituyeron controles integardos en las fronteras entre los Estados Partes del MERCOSUR, y se establecieron las normas operativas para su funcionamiento;

res_1994_111__pre_cons_2 · Considerando

Que, mediante la Resolución GMC No 8/94, se determinaron los Puntos de Frontera en los cuales se aplica el mencionado sistema de control fronterizo;

res_1994_111__pre_cons_3 · Considerando

Que para su eficaz y pleno funcionamiento es necesario que los Estados Partes atribuyan, con carácter urgente y prioritario, a los organismos intervinientes en las áreas de control integrado, los recursos financieros y humanos necesarios; EL GRUPO MERCADO COMUN RESUELVE:

res_1994_111__art_1 · Artigo

Artículo 1 - Proceder, por intermedio de sus Secciones Nacionales respectivas, a las gestiones necesarias, con miras a que sean otorgados a los Organismos Intervinientes en las áreas de control integrado, con carácter urgente y prioritario, los recursos financieros y humanos necesarios para su pleno funcionamiento. XVI GMC - Ouro Preto, 15/XII/1994.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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