RES-113-1994

INTERCAMBIO DIRECTO DE INFORMACIONES ENTRE LOS ORGANISMOS COMPETENTES EN MATERIA MIGRATORIA

Resolução 113/1994 · 1994-12-15

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova a lista de órgãos competentes de cada Estado Parte para o intercâmbio direto de informações sobre a autenticidade de documentos de viagem de seus nacionais, em casos de dúvida. Objetiva garantir os direitos pessoais dos titulares dos documentos. Dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: ADUANA
Matéria editorial: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio
Subcategoria: B1 · Código, despacho e valoração aduaneira
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 1994-12-15

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1994_113__pre_visto_1 · Visto

VISTO: Los Arts. 1 y 13 del Tratado de Asunción, el Art. 10 de la Decisión No 4/91 del Consejo del Mercado Común y la Recomendación No. 26/94 del Subgrupo de Trabajo No 2 “Asuntos Aduaneros”.

res_1994_113__pre_cons_1 · Considerando

Que, con la finalidad de perfeccionar el sistema de identificación de las personas, se considera oportuno crear un mecanismo de consulta entre los Organismos competentes de los Estados Partes;

res_1994_113__pre_cons_2 · Considerando

Que la consulta se circunscribe a la constatación relativa a la autenticidad del documento que se presenta y a los datos de filiación contenidos en el mismo, en los casos de duda;

res_1994_113__pre_cons_3 · Considerando

Que el procedimiento a ser adoptado tiene por finalidad garantizar los derechos de los nacionales de los Estados Partes. EL GRUPO MERCADO COMUN RESUELVE:

res_1994_113__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar la lista de organismos competentes, que consta como anexo, a fin de posibilitar el intercambio directo de información relativa a la autenticidad de los documentos de viaje de los nacionales de los Estados Partes, en caso de que surjan dudas, a fin de garantizar los derechos personales de sus titulares. XVI GMC - Ouro Preto, 15/XII/1994.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.