RES-117-1994

NORMA SOBRE OPERACIÓN ADUANERA PARA EL TRANSPORTE DE CORRESPONDENCIA Y ENCOMIENDAS EN ÓMNIBUS DE PASAJEROS DE LÍNEA REGULAR, HABILITADOS PARA VIAJES INTERNACIONALES

Resolução 117/1994 · 1994-12-15

Situação do ato: Derrogada
Estado da matéria: Matéria continuada
Matéria: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova norma sobre a operação aduaneira para o transporte de correspondência e encomendas em ônibus de passageiros de linha regular habilitados para viagens internacionais, com o objetivo de facilitar essa interconexão junto ao transporte de passageiros. Entrou em vigência em 1/1/1995; hoje derrogada.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: ADUANA
Matéria editorial: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio
Subcategoria: B1 · Código, despacho e valoração aduaneira
Ação: outro
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1994-12-15

Texto integral

Expressão em espanhol, 4 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1994_117__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Art. 13 del Tratado de Asunción, el Art. 10 de la Decisión No 4/91 del Consejo del Mercado Común y la Recomendación No. 32/94 del Subgrupo de Trabajo No 2 “Asuntos Aduaneros”.

res_1994_117__pre_cons_1 · Considerando

La necesidad de reglamentar el transporte de correspondencia y de encomiendas por ómnibus de pasajeros de línea regular, habilitados para viajes internacionales, juntamente con el transporte de pasajeros, con miras a facilitar las interconexiones entre los mismos. EL GRUPO MERCADO COMUN RESUELVE:

res_1994_117__art_1 · Artigo

Artículo 1 - Aprobar la “Norma sobre la operación aduanera para el transporte de correspondencia y encomiendas en ómnibus de pasajeros de línea regular, habilitados para viajes internacionales”, que consta como anexo a la presente Resolución.

res_1994_117__art_2 · Artigo

Artículo 2 - La presente Resolución entrará en vigencia el 1º de enero de 1995. XVI GMC - Ouro Preto, 15/XII/1994

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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