RES-119-1994

CONTROLES INFORMATIZADOS DE CARGAS

Resolução 119/1994 · 1994-12-15

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Determina que os Estados Partes, por meio de suas Seções Nacionais, implementem com urgência os controles informatizados de cargas que circulam no território aduaneiro do MERCOSUL, em cumprimento ao art. 82 da Norma de Aplicação relativa ao Despacho Aduaneiro. Responde a pedido da Comissão de Informática ao SGT nº 2 para acelerar essa implementação. Norma operacional aduaneira; dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: ADUANA
Matéria editorial: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio
Subcategoria: B1 · Código, despacho e valoração aduaneira
Ação: outro
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 1994-12-15

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1994_119__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Art. 13 del Tratado de Asunción y la Recomendación N° 39/94 del Subgrupo de Trabajo N° 2 “Asuntos Aduaneros”.

res_1994_119__pre_cons_1 · Considerando

Que el SGT N° 2 elevó, mediante Rec. No 16/94, el proyecto de “Norma de Aplicación relativa al Despacho Aduanero”;

res_1994_119__pre_cons_2 · Considerando

Que a fin de dar cumplimiento a lo previsto en el art. 82 de la mencionada Norma, se vuelve necesario que los Estados Partes efectúen el intercambio de informaciones, por medio informatizado, del movimiento de cargas en el territorio del MERCOSUR;

res_1994_119__pre_cons_3 · Considerando

Que la Comisión de Informática solicitó al SGT N° 2, en su XVI Reunión Plenaria Ordinaria, instar a los Estados Partes sobre la urgente implementación de los controles informatizados de cargas; EL GRUPO MERCADO COMUN RESUELVE:

res_1994_119__art_1 · Artigo

Artículo 1 - Proceder, por intermedio de sus Secciones Nacionales respectivas, a las gestiones necesarias con miras a implementar, con carácter urgente, los controles informatizados de las cargas que circulen en el territorio aduanero del MERCOSUR, teniendo en cuenta, especialmente, lo dispuesto en el art. 82 de la “Norma de Aplicación Relativa al Despacho Aduanero”. XVI GMC - Ouro Preto, 15/XII/1994.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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