Biblioteca Normativa do MERCOSUL

RES-120-1994

SEGURO DE RESPONSABILIDAD CIVIL DEL PROPIETARIO

Resolução 120/1994 · 1994-12-15

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
F · Transportes, infraestrutura, energia e comunicações

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova, com caráter obrigatório a partir de 1/7/1995, seguro de responsabilidade civil do proprietário e/ou condutor de veículos terrestres de passeio não matriculados no país de ingresso em viagem internacional, cobrindo danos a pessoas ou objetos não transportados, além do respectivo Certificado de Apólice Única. A obrigatoriedade não se aplica a veículos que ingressem no Paraguai até 2006 — assimetria explícita a favor do sócio menor. Prevê acordos entre seguradoras dos Estados Partes para operacionalizar a cobertura.

Identificação

Tipo
Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
RESPONSABILIDAD CIVIL
Matéria editorial
F · Transportes, infraestrutura, energia e comunicações
Subcategoria
F1 · Transporte rodoviário e terrestre
Ação
outro
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
1994-12-15

Texto integral

Expressão em espanhol, 7 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.