RES-125-1994

NORMAS SOBRE DELITOS Y PENALIDADES ADUANERAS

Resolução 125/1994 · 1994-12-15

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Instrui a Comissão de Comércio do MERCOSUL a elaborar uma proposta de normas que definam delitos e penalidades em matéria aduaneira, com o objetivo de harmonizar a legislação penal aduaneira dos Estados Partes diante das diferenças hoje existentes, que poderiam gerar desvios no fluxo comercial. Norma de encomenda de estudo; dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: ADUANA
Matéria editorial: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio
Subcategoria: B1 · Código, despacho e valoração aduaneira
Ação: outro
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 1994-12-15

Texto integral

Expressão em espanhol, 4 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1994_125__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Art. 13 del Tratado de Asunción, la Decisión No 4/91 del Consejo del Mercado Común y la Recomendación No. 40/94 del Subgrupo No 2 “Asuntos Aduaneros”.

res_1994_125__pre_cons_1 · Considerando

Las diferencias existentes en materia de delitos y penalidades en las legislaciones aduaneras de los Estados Partes,

res_1994_125__pre_cons_2 · Considerando

Que las anteriormente citadas diferencias podrían ocasionar potenciales desvíos en el tráfico de comercio, EL GRUPO MERCADO COMUN RESUELVE:

res_1994_125__art_1 · Artigo

Artículo 1 - Instruír a la Comisión de Comercio del MERCOSUR a elaborar una propuesta de normas que definan los delitos y penalidades en materia aduanera, con el objetivo de contar con una legislación penal armonizada en esa materia. XVI GMC - Ouro Preto, 15/XII/1994.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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