Biblioteca Normativa do MERCOSUL

RES-126-1994

DEFENSA DEL CONSUMIDOR

Resolução 126/1994 · 1994-12-15

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
E · Serviços, investimento e regulação econômica

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Instrui a Comissão de Defesa do Consumidor a prosseguir a elaboração de um regulamento comum de defesa do consumidor no MERCOSUL e a apresentar um projeto ao GMC em 1995, com o programa de trabalho anexo. Até que o regulamento comum seja aprovado, cada Estado Parte deve aplicar sua legislação nacional de defesa do consumidor de forma não discriminatória, sem impor exigências mais rígidas a produtos e serviços dos demais sócios do que às suas próprias. Dispensa incorporação.

Identificação

Tipo
Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
CONSUMIDOR
Matéria editorial
E · Serviços, investimento e regulação econômica
Subcategoria
E3 · Concorrência e defesa do consumidor
Ação
outro
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
1994-12-15

Texto integral

Expressão em espanhol, 8 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.