RES-138-1996

INCLUSION DE COADYUVANTES DE TECNOLOGIA/ELABORACION EN EL REGLAMENTO TECNICO PARA FIJACION DE IDENTIDAD Y CALIDAD DE LA LECHE EN POLVO

Resolução 138/1996 · 1996-12-14

Situação do ato: Derrogada
Estado da matéria: Sem elo
Matéria: D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Modifica o item 5.2 da Resolução GMC nº 82/93 (Regulamento Técnico de identidade e qualidade do leite em pó), passando a não autorizar coadjuvantes de tecnologia/elaboração, com exceção dos gases inertes nitrogênio e dióxido de carbono para a embalagem. Entra em vigor em 1º de janeiro de 1997, com implementação pelas autoridades sanitárias e agropecuárias de cada Estado Parte. Norma hoje derrogada.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: LECHE EN POLVO
Matéria editorial: D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal
Subcategoria: D4 · Alimentos, aditivos, contaminantes e embalagens
Ação: modifica
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1996-12-14

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1996_138__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Resoluciones No. 82/93 y 91/93 del Grupo Mercado Común, y la Recomendación No. 61/96 SGT No. 3 “Reglamentos Técnicos”.

res_1996_138__pre_cons_1 · Considerando

Que los Estados Partes concordaron en la inclusión de coadyuvantes de Tecnología/ Elaboración Reglamento Técnico para fijación de Identidad y Calidad de la Leche en Polvo (Res. Nº 82/93).

res_1996_138__pre_cons_2 · Considerando

Que la armonización de los Reglamentos Técnicos tiene por objetivo eliminar los obstáculos que generan las diferencias en los Reglamentos Técnicos nacionales, dando cumplimiento a lo establecido en el Tratado de Asunción.

EL GRUPO MERCADO COMUN RESUELVE:

res_1996_138__art_1 · Artigo

Art. 1 - Substituir el ítem 5.2. de la Resolución GMC Nº 82/93 que quedará escrito de la siguiente forma:

5.2. - Coadyuvante de Tecnología/Elaboración No se autoriza, con excepción de los gases inertes, nitrógeno y dióxido de carbono para el envase.

res_1996_138__art_2 · Artigo

Art. 2 - Las autoridades competentes de los Estados Partes, encargadas de la implementación de la presente Resolución serán:

ARGENTINA Ministerio de Salud y Acción Social Ministerio de Economía y Obras y Servicios Públicos Secretaría de Agricultura, Pesca y Alimentación (Servicio Nacional de Sanidad Animal - SENASA). BRASIL Ministério da Agricultura e Abastecimento Ministério da Saúde PARAGUAY Ministerio de Salud Pública y Bienestar Social Ministerio de Agricultura y Ganadería Ministerio de Industria y Comercio URUGUAY Ministerio de Salud Pública Ministerio de Industria, Energía y Minería (LATU) Ministerio de Ganadería, Agricultura y Pesca

res_1996_138__art_3 · Artigo

Art. 3 - La presente Resolución entrará en vigencia el 1/1/97.

XXIV GMC - Fortaleza, 13/12/96

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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