RES-148-1996

PROYECTOS DE DECISIÓN

Resolução 148/1996 · 1996-12-14

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Eleva ao Conselho do Mercado Comum o Projeto de Decisão nº 4/96 (Acordo de Sede, já aprovado pela Resolução GMC nº 116/96) e outros doze projetos de Decisão, incluindo o Regime de Origem MERCOSUL, o Acordo sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da OMC, os Protocolos de Integração Educativa de pós-graduação, o Protocolo de Santa María sobre relações de consumo, o Protocolo de Integração Cultural e o Acordo Multilateral de Previdência Social. Norma de trâmite interinstitucional entre GMC e CMC; dispensa incorporação por si só.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: NORMAS
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H2 · Procedimentos, regulamentos e programas de trabalho
Ação: outro
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 1996-12-14

Texto integral

Expressão em espanhol, 4 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1996_148__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción y el Protocolo de Ouro Preto.

res_1996_148__pre_cons_1 · Considerando

Que compete al Grupo Mercado Común proponer proyectos de Decisión al Consejo del Mercado Común.

EL GRUPO MERCADO COMUN RESUELVE:

res_1996_148__art_1 · Artigo

Art. 1 - Elevar al Consejo del Mercado Común el proyecto de Decisión Nº 4/96 - Acuerdo de Sede -, aprobado por la Res. Nº 116/96.

res_1996_148__art_2 · Artigo

Art. 2 - Elevar al Consejo del Mercado Común los siguientes proyectos de Decisión:

P.DEC Nº5/96 - “Productos sujetos al Régimen de Origen del Mercosur”.

P.DEC Nº 6/96 - “Acuerdo sobre Aplicación de Medidas Sanitarias y Fitosanitarias de la OMC”.

P.DEC Nº 7/96 - “Reunión de Ministros del Interior”.

P.DEC Nº 8/96 - “Protocolo de Integración Educativa para Proseguimiento de Estudios de Post Grado en las Universidades de los Estados Partes del MERCOSUR”

P.DEC Nº 9/96 - “Protocolo de Integración Educativa para Formación de Recursos Humanos a Nivel de Post Grado entre los Estados Partes del MERCOSUR”

DEC Nº 10/96 - “Protocolo de Santa María sobre Jurisdicción Internacional en Materia de Relaciones de Consumo”.

P.DEC N° 11/96 - “Protocolo de Integración Cultural del MERCOSUR”

P.DEC N° 12/96 - “Designación del Director de la Secretaría Administrativa del Mercosur”

P.DEC N° 13/96 - “Cooperación en Foros Internacionales”

P.DEC N° 14/96 - “Participación de Terceros Países Asociados en Reuniones del MERCOSUR”

P.DEC N° 15/96 - “Creación del Grupo Ad Hoc sobre el Tratamiento de las Políticas Públicas que Distorsionan la Competitividad”

P.DEC N° 16/96 - “Acuerdo Multilateral de Seguridad Social del Mercado Común del Sur”

XXIV GMC - Fortaleza, 13/12/96

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.