Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta.
Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial
nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação
editorial da edição de 2026-07-09.
Determina que todas as fórmulas registradas nos Estados Partes com base nos princípios ativos da "Lista de Substâncias Ativas e suas Fórmulas de Livre Comercialização" (anexa à Resolução GMC nº 48/96) sejam avaliadas conforme os procedimentos de registro aprovados pela Resolução GMC nº 87/96, pelo organismo registrador do Estado Parte de destino. Norma interpretativa que uniformiza a aplicação dessas duas resoluções sobre produtos fitossanitários pelos Estados Partes.
res_1996_149__pre_visto_1 · VistoVISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Resoluciones Nº 48/96 y 87/96 del Grupo Mercado Común, y la Recomendación Nº 36/96 del SGT Nº 8 “Agricultura”.
res_1996_149__pre_cons_1 · ConsiderandoLa necesidad de interpretar de manera uniforme lo dispuesto en las Resoluciones GMC Nº 48/96 y GMC Nº 87/96 por los Estados Partes del MERCOSUR.
EL GRUPO MERCADO COMUN
RESUELVE:
res_1996_149__art_1 · ArtigoArt. 1.- Todas las fórmulas que soliciten su inscripción, en base a los principios activos incluidos en la “Lista de Substancias Activas y sus Fórmulas de Libre Comercialización”, anexo a la Resolución GMC Nº 48/96 y sus actualizaciones periódicas, que estén registradas en los Estados Partes del MERCOSUR, deberán ser evaluadas de acuerdo con los procedimientos de inscripción aprobados en la Resolución GMC Nº 87/96, por el organismo registrador del Estado Parte de destino.
XXIV GMC - Fortaleza, 13/12/96
A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.