RES-151-1996

CREACIÓN DEL SUBGRUPO DE TRABAJO Nº 11 "SALUD"

Resolução 151/1996 · 1996-12-14

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Cria o Subgrupo de Trabalho nº 11 "Saúde", com a finalidade de centralizar a harmonização das legislações sanitárias e a compatibilização dos sistemas de controle sanitário dos Estados Partes. Instrui o subgrupo a elaborar, em 45 dias, uma proposta de pauta negociadora com tarefas prioritárias, prazos e recursos necessários, respeitando estritamente a competência de cada Ministério da Saúde nacional.

Identificação

Tipo: Resolução do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: INSTITUCIONAL
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H1 · Órgãos, foros e estrutura institucional
Ação: cria
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 1996-12-14

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

res_1996_151__pre_cons_1 · Considerando

Que los Estados Partes tienen el compromiso de armonizar sus legislaciones en las cuestiones relativas a la salud,

res_1996_151__pre_cons_2 · Considerando

Que se hace necesaria la creación de un órgano técnico, de carácter deliberativo, que centralice el tratamiento de las referidas cuestiones, de modo de facilitar la armonización de las legislaciones nacionales y la compatibilización de los sistemas de control sanitario de los Estados Partes;

EL GRUPO MERCADO COMUN RESUELVE:

res_1996_151__art_1 · Artigo

Art. 1º - Crear el Subgrupo de Trabajo Nº 11 (Salud).

res_1996_151__art_2 · Artigo

Art. 2º - Instruir al Subgrupo de Trabajo que se reúna a nivel de Coordinadores para que, en el plazo de 45 días, elabore propuesta de pautas negociadoras a ser sometida al Grupo Mercado Común y que contemple, con la correspondiente fundamentación, los siguientes aspectos:

las tareas prioritarias definidas a la luz de las necesidades de la presente etapa del proceso de integración;

plazo para la conclusión de las tareas prioritarias;

los medios necesarios para la conclusión de las tareas prioritarias, tales como recursos humanos y cooperación técnica.

La propuesta de pauta negociadora será examinada por el Grupo Mercado Común a fin de determinar prioridades y elaborar el cronograma para su cumplimiento.

res_1996_151__art_3 · Artigo

Art. 3º - Establecer que las pautas negociadoras a ser elaboradas respetarán el límite estricto de competencia de cada uno de los Ministerios de Salud de los Estados Partes y las pautas negociadoras acordadas para los Subgrupos de Trabajo existentes.

XXIV GMC Fortaleza 13/12/96

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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